Provedores de internet do Ceará protocolam junto à Enel, documento que pede retorno por escrito do cancelamento de cobrança.

Foi protocolado ontem, dia 13, junto à Enel, documento que pede o retorno por escrito das solicitações feitas na audiência púbica realizada no mês de maio deste ano no auditório da Assembléia Legislativa do Ceará. A audiência que foi requerida pelo vice presidente da AL, o deputado Fernando Santana, teve na pauta o pedido de cancelamento de uma cobrança que a empresa Enel pretendia realizar sobre a utilização de postes pelos provedores.

Confira textos de parte do documento:

(A.1) Pela manifestação formal da ENEL acerca da não realização de qualquer cobrança adicional
(pretérita, atual ou futura) por elemento passivo de rede (exemplo: CTO) diante dos contratos
de compartilhamento de infraestruturas (contratos novos ou antigos), sendo formalmente
apresentada a posição da Companhia no que tange a não operacionalização e efetivação da
cláusula 7.1.1.2 dos contratos de compartilhamento de infraestrutura pactuada perante os
Provedores do Estado do Ceará;

(A.2) SUBSIDIARIAMENTE: Que a ENEL se pronuncie formalmente acerca da suspensão de
qualquer cobrança adicional (pretérita, atual ou futura) por elemento passivo de rede (exemplo:
CTO) diante dos contratos de compartilhamento (contratos novos ou antigos), até que seja
editada Nova Resolução Conjunta sobre compartilhamento de infraestruturas, a ser editada pela
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;